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Questões de Concurso sobre Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
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Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula na qual sustentava que:
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
A
todas estão corretas.
B
todas estão erradas.
C
Ana somente está errada em sua abordagem sobre a promulgação.
D
Ana somente está errada em sua abordagem sobre a legitimidade plúrima.
E
Ana somente está errada em sua abordagem sobre o caráter bicameral do processo legislativo.
O presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei de sua iniciativa exclusiva. Após ampla discussão entre os deputados federais, foi apresentada emenda parlamentar.
Nessa situação, conforme a interpretação do STF, assinale a opção correta.
A
É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que haja pertinência temática e que a emenda não acarrete aumento de despesa.
B
É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, independentemente de haver pertinência temática e de a emenda acarretar aumento de despesa.
C
Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
D
É cabível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que seja subscrito por três quintos dos membros da casa legislativa.
E
Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, mas a eventual sanção presidencial convalidará o vício formal caracterizador da inconstitucionalidade da lei.
Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:
I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.
Il. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.
III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta,
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2022
A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. Nesse contexto, o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta de criação de novo direito. Para a doutrina, a iniciativa é dita comum (ou concorrente) se a proposição normativa puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos, no caso da iniciativa popular (Constituição Federal, art. 61, §2º). A iniciativa é comum para as proposições em que o constituinte não tenha restringido o âmbito da sua titularidade. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional.15. São Paulo : Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP. P. 1.011-1.012).
Sobre os Municípios e o processo legislativo, assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Constituição Federal:
A
O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas como leis delegadas, leis complementares e decretos legislativos. As medidas provisórias, que são atos privativos dos Chefes do Executivo, não se submetem ao processo legislativo, pois possuem regramento próprio.
B
O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias. No âmbito municipal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
C
O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, resoluções e medidas provisórias. Na esfera municipal, o processo legislativo de iniciativa popular, que não tem previsão constitucional, é regulamentado pelos Estados para não afetar a prática e a função legislativa no Parlamento municipal.
D
O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas, tais como emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias. A iniciativa popular do processo legislativo se aplica somente às esferas federal e estadual. Nos Municípios, que são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não existe previsão legal para a iniciativa popular de projetos de lei.
E
O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de leis ordinárias, resoluções e medidas provisórias. No âmbito municipal, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito municipal que tramitará na Câmara de Vereadores.
O processo legislativo é realizado por órgãos competentes visando à criação de emendas constitucionais, leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
A
O processo legislativo compreende o conjunto de atos (iniciativas, emenda, votação, sanção e veto)
B
A redação das leis ocorre através da análise do senso comum e formulação de premissas de ordem prática
C
Na esfera federal o poder legislativo é representado pelo Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados)
D
As comissões das casas legislativas iniciam as discussões que envolvem o processo legislativo
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta
A
de mais da metade dos governadores das unidades da Federação.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
D
do presidente do Senado Federal.
Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição Federal de 1988, analise as proposições e responda.
I – Emenda à Constituição.
II – Leis Delegadas.
III – Decretos Legislativos.
IV – Resoluções.
V – Leis Complementares.
É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
I, II e V, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
V, apenas.
Apresentado um projeto de lei, este seguirá, na respectiva Casa Legislativa, para a fase da instrução, nas comissões, onde o mérito será analisado pela:
A
Comissão Parlamentar Extraordinária.
B
Comissão de Constituição e Justiça.
C
Comissões Temáticas.
D
Comissões de julgamento Material.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Supervisor Escolar - 2020
De acordo com as disposições do Art. 59 do Capítulo I – Do Poder Legislativo da Constituição Federal, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Constituição, a elaboração de:
I. Leis ordinárias e leis complementares.
II. Leis delegadas e medidas provisórias.
III. Decretos executivos e Decretos legislativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A sanção tácita:
A
quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
B
não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.
C
ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.
D
ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.
E
não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
A
Se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, e não tendo sua votação encerrada em 60 (sessenta) dias, sua vigência será prorrogada por igual período.
B
No tocante às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
C
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
D
Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente da República, após a sanção, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo.
E
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e o veto parcial poderá abranger artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.
Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5o, II, da Constituição.
(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)
Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se
A
o decreto presidencial.
B
a orientação normativa.
C
a portaria ministerial.
D
o decreto-lei.
E
a medida provisória.
De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
A
emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.
B
Lei complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
C
projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:
A
Medidas provisórias.
B
Leis complementares.
C
Cláusulas contratuais.
D
Leis ordinárias.
A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como
A
audiência pública.
B
referendo.
C
consulta pública.
D
plebiscito.
E
iniciativa popular.
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
A
1946.
B
1964.
C
1969.
D
1988.
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são
medidas que
A
serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente,
em cada uma das casas que compõem esse órgão.
B
poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
C
impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria
que já seja objeto de lei delegada.
D
poderão tratar dos planos plurianuais.
E
terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
De acordo com a Constituição Federal, não é necessário Lei Complementar para estabelecer:
A
A cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B
A forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em matéria de ISS.
C
Normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
Conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
As limitações constitucionais ao poder de tributar.
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às
A
medidas provisórias.
B
leis complementares.
C
leis delegadas.
D
leis ordinárias.
E
emendas constitucionais.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
B
O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
C
A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
D
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
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