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Q1767780

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Banca: Instituto Águia

Prova: Instituto Águia - CEAGESP - Advogado - Área Trabalhista - 2018

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis complementares.

C

Cláusulas contratuais.

D

Leis ordinárias.

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