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De acordo com a Constituição Federal, não é necessário Lei...
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Q2774465
Direito Constitucional
Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, não é necessário Lei Complementar para estabelecer:
A
A cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B
A forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em matéria de ISS.
C
Normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
Conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
As limitações constitucionais ao poder de tributar.