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As emendas à Constituição Federal terão sua numeração...

As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:


A

1946.


B

1964.


C

1969.


D

1988.