Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
117
questões
encontradas
20
Mais recentes
O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
A
leis complementares
B
leis ordinárias
C
leis delegadas
D
medidas provisórias
E
emendas parlamentares
Assinale a assertiva equivocadamente escrita:
A
A diferença entre a promulgação e a publicação é que a primeira tem por objetivo dar conhecimento da e xistência da lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução, enquanto a publicação dá conhecimento aos particulares. Pela promulgação a lei torna torna-se eficaz para as pessoas administrativas e pela publicação a eficácia é para o público.
B
Não há diferença etimológica entre promulgação e publicação, sendo estes vocábulos adotados por sinônimos no ordenamento jurídico brasileiro.
C
É através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico e está apta a produzir efeito efeitos.
D
A publicação constitui instrumento pelo qual se transmite a promulgação, aos destinatários da lei.
E
As leis nem sempre entram em vigor na data de sua publicação.
São, entre outras, espécies normativas previstas na Constituição Federal:
A
lei delegada, resolução, decreto-lei e lei ordinária.
B
lei complementar, lei ordinária, portaria interministerial e medida provisória.
C
lei ordinária, deliberação-legislativa, lei complementar e decreto-legislativo.
D
medida provisória, lei ordinária, resolução e decreto-legislativo.
E
decreto-legislativo, lei delegada, decreto-lei e lei ordinária.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
De acordo com a Constituição Federal, NÃO são modalidades compreendidas no processo legislativo da Câmara Municipal de Teresina:
A
Leis delegadas e medidas provisórias.
B
Leis complementares e leis delegadas.
C
Leis complementares e medidas provisórias.
D
Decreto legislativo e resoluções.
E
Lei complementar e decreto legislativo.
Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e
estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a
que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga
aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda
parlamentar aprovada é
A
constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito,
podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo
constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
B
inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do
Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja
materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
C
inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não
podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda
materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
D
inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não
podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja
materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
E
inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar
a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração
paga pelo Estado para o mesmo cargo.
O processo legislativo municipal não compreenderá a elaboração de:
A
medidas provisórias
B
leis delegadas
C
leis complementares
D
resoluções
E
emendas à Lei Orgânica
Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:
A
Autorizações.
B
Leis ordinárias.
C
Medidas Provisórias.
D
Resoluções.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Constituição.
II. Medidas provisórias, leis complementares.
III. Decretos legislativos, resoluções.
IV. Leis delegadas, leis ordinárias.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva INCORRETA:
A
Também é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre direito processual civil.
B
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos presidenciais e resoluções.
C
A proposta de emenda à constituição, para ser aprovada, deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E
A Constituição também poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste neste sentido, pela maioria relativa de seus membros.
Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta
o número de cargos públicos na Administração pública
federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso
Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial.
Considerando as disposições da Constituição Federal
a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado
A
irregularmente, uma vez que as matérias contidas no
projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente
da República que, por essa razão, poderá vetá-lo
integralmente.
B
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei
de iniciativa do Presidente da República pode aumentar
o número de cargos públicos na Administração
pública direta, ainda que o regime jurídico dos
servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos
possam constar de projeto de lei de iniciativa
parlamentar, podendo o Presidente da República
vetar parcialmente o referido projeto de lei por
motivo de inconstitucionalidade.
C
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de
iniciativa do Presidente da República pode aumentar
os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o
aumento do número de cargos públicos e o regime
jurídico dos servidores públicos possam constar de
projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o
Presidente da República vetar parcialmente o referido
projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
D
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de
iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre
o regime jurídico dos servidores públicos, ainda
que o aumento do número de cargos públicos e o
aumento dos respectivos vencimentos possam constar
de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo
o Presidente da República vetar parcialmente o
referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
E
regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa
legislativa que o torne inconstitucional e que
possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
A
Medidas provisórias.
B
Leis delegadas.
C
Emendas à Constituição.
D
Decretos regulamentadores.
Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência presidencial.
C
Certo
E
Errado
Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos
A
"A" e "B", apenas.
B
"A", "B" e "C", apenas.
C
"B", "C" e "D", apenas.
D
"A", "B", "C" e "D".
E
"A" e "D", apenas.
A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
C
Certo
E
Errado
A sanção presidencial a projeto de lei proposto por deputado federal para regulamentar matéria relacionada a servidores públicos sana o vício de iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que
A
a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B
para ser encaminhado “ sanção do Presidente da República, o projeto de lei deve ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em idênticos termos.
C
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de 1/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas por maioria qualificada.
D
ao final da sessão legislativa, o projeto legislativo que não tiver sido objeto de deliberação é automaticamente arquivado.
E
se a Casa Revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora, consoante entendimento do STF.
Gerar simulado