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Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o...
Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta
o número de cargos públicos na Administração pública
federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso
Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial.
Considerando as disposições da Constituição Federal
a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado
A
irregularmente, uma vez que as matérias contidas no
projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente
da República que, por essa razão, poderá vetá-lo
integralmente.
B
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei
de iniciativa do Presidente da República pode aumentar
o número de cargos públicos na Administração
pública direta, ainda que o regime jurídico dos
servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos
possam constar de projeto de lei de iniciativa
parlamentar, podendo o Presidente da República
vetar parcialmente o referido projeto de lei por
motivo de inconstitucionalidade.
C
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de
iniciativa do Presidente da República pode aumentar
os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o
aumento do número de cargos públicos e o regime
jurídico dos servidores públicos possam constar de
projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o
Presidente da República vetar parcialmente o referido
projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
D
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de
iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre
o regime jurídico dos servidores públicos, ainda
que o aumento do número de cargos públicos e o
aumento dos respectivos vencimentos possam constar
de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo
o Presidente da República vetar parcialmente o
referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
E
regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa
legislativa que o torne inconstitucional e que
possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.