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Q1810616

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Prova: IBFC - PC SE - Escrivão Substituto - 2014

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis delegadas.

C

Emendas à Constituição.

D

Decretos regulamentadores.

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