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O presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados...
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Q2645401
Direito Constitucional
Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Teclas de Atalhos
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O presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei de sua iniciativa exclusiva. Após ampla discussão entre os deputados federais, foi apresentada emenda parlamentar.
Nessa situação, conforme a interpretação do STF, assinale a opção correta.
A
É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que haja pertinência temática e que a emenda não acarrete aumento de despesa.
B
É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, independentemente de haver pertinência temática e de a emenda acarretar aumento de despesa.
C
Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
D
É cabível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que seja subscrito por três quintos dos membros da casa legislativa.
E
Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, mas a eventual sanção presidencial convalidará o vício formal caracterizador da inconstitucionalidade da lei.