Assinale a alternativa correta. - Gran Questões
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Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.


A

A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.


B

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.


C

São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.


D

Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.


E

Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.