As leis que disponham sobre a organização do Ministério...
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As leis que disponham sobre a organização do Ministério...

Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - ALE ES - Administrador - 2006

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:

A
Ministro da Justiça;
B
Presidente da República;
C
Presidente do Senado;
D
Governador de Estado;
E
Prefeito de Município.
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