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Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis...
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO:
A
qualquer Deputado ou Senador.
B
o Presidente da República.
C
o Procurador-Geral da República.
D
qualquer número de cidadãos.