Sobre as espécies normativas previstas na Constituição se...

A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.