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Q3167653
Direito Constitucional
Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Emendas à Constituição e leis complementares.
B
Medidas provisórias e decretos executivos.
C
Leis delegadas e resoluções.
D
Decretos legislativos e leis ordinárias.
E
Leis complementares e leis delegadas.