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O Estado de Direito é composto por um complexo normativo de normas hierarquicamente esc...
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O Estado de Direito é composto por um complexo normativo de normas hierarquicamente escalonadas e com determinados âmbitos de influência, a depender da iniciativa de sua criação e da esfera administrativa a qual está vinculada. Dessa forma, verificando as alternativas abaixo assinale a que não compuser àquelas que são compreendidas no processo legislativo, especificamente a partir do texto constitucional:
A
Decreto legislativo.
B
Resolução.
C
Lei delegada.
D
Decreto-lei.