Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:
1
Q76019
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:


A

É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.


B

Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.


C

Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.


D

Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.


E

Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.