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Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso...
Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
São de iniciativa comum entre o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta.
B
São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da administração direta e autárquica.
C
São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre criação de cargos da administração direta federal.
D
São de iniciativa popular as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
E
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.