A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores. O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.

O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição...

Q4452141

O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.

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