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Considerando o processo legislativo municipal brasileiro...
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Q4339482
Teclas de Atalhos
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Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é
A
exigida para as três espécies.
B
exigida apenas para o decreto legislativo e para a resolução.
C
exigida tão somente para a resolução.
D
exigida apenas para a emenda à Lei Orgânica Municipal.
E
dispensada para as três espécies.