Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.

não apresenta nenhum vício.

somente apresenta vício de iniciativa.

somente apresenta vício quanto ao objeto.

somente apresenta vício quanto à Casa Legislativa iniciadora.

somente apresenta vício quanto ao objeto e à Casa Legislativa iniciadora.

Certo

Errado

a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;

a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;

a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;

há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;

tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.

Apenas o prefeito pode propor projetos que envolvam despesa.

Vereadores podem, em determinadas matérias, apresentar projeto que gere despesa, desde que acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

É função típica do vereador propor projetos de lei, independentemente da matéria tratada.

A apresentação de projetos de lei é competência exclusiva dos agentes políticos, não sendo admitida a iniciativa popular no processo legislativo municipal.

Certo

Errado

será imediatamente enviado ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

será imediatamente enviado ao Presidente da República que poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

voltará para a casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal.

será imediatamente arquivado.

voltará para a casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados.

A organização administrativa e judiciária, matéria tributária, o plano anual e as diretrizes orçamentárias.

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e a lei de responsabilidade fiscal.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

As diretrizes orçamentárias, os orçamentos plurianuais e a organização dos Tribunais de Contas.

O plano anual, os orçamentos anuais e a organização administrativa e judiciária.

Certo

Errado

pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;

pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;

não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;

pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;

não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.

Inconstitucional, por vício de iniciativa.

Constitucional, pois a ausência de veto legitima a norma.

Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo.

Inconstitucional, pois fora dos limites da autonomia municipal.

Constitucional, por inexistência de limites para a atividade dos vereadores.

o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;

ao alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;

apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a sanção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;

o processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remuneratória;

apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X.

deliberar sobre a constitucionalidade do projeto.

submeter o projeto à sanção do Executivo.

permitir o debate e apresentação de emendas pelos parlamentares.

encerrar a tramitação legislativa antes da votação.

o vício é formal e sanável, e a nulidade da lei depende de comprovação de prejuízo concreto ao processo legislativo;

a sanção presidencial supre o vício formal, pois exprime concordância do chefe do Executivo com o texto final, tornando irrelevante o retorno à Casa iniciadora;

o vício é formal e insanável, mas pode ser convalidado se houver aprovação unânime nas duas Casas Legislativas, hipótese em que o STF reconhece a superação do prejuízo procedimental;

em situações que envolvam concretização de direitos fundamentais, o STF entende ser possível relativizar a exigência de retorno à Casa iniciadora, aplicando o princípio da máxima efetividade constitucional;

o vício é formal e insanável, por violação ao devido processo legislativo (CF, Art. 65), não sendo possível a convalidação nem mesmo por sanção presidencial, embora seja admitida modulação dos efeitos da decisão que pronunciar a nulidade.

a emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.

caso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.

desde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.

a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

é inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.

Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.

Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Matérias relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são passíveis de ser objeto de medida provisória, desde que em caso de relevância e urgência.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Certo

Errado

O Presidente da República pode editar medida provisória para instituir região metropolitana que contenha municípios de mais de um estado brasileiro, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência.

Mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal é a via adequada para discutir a aplicação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da adequada incidência de normas regimentais do processo legislativos que preveem as hipóteses de tramitação de matérias em regime de urgência.

O poder do parlamentar de emendar projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo pressupõe a pertinência entre o tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro Poder.

A lei ordinária sancionada, mas que cuide de matéria reservada à lei complementar, poderá ser validada se, na tramitação do processo legislativo, tiver sido observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

O Presidente da República poderá vetar palavra de artigo de lei que represente ofensa formal ou material à Constituição Federal. Esse veto deverá será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

O veto pode ser parcial ou total e deve ser justificado.

O veto é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.

O veto não pode ser derrubado pela Câmara.

O veto suspende automaticamente o projeto de Lei.

O veto é decidido por maioria simples do Tribunal de Contas.