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A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para t...
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Q3840922
Teclas de Atalhos
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A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para todos os servidores municipais, o direito à licença prêmio. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que
A
a emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.
B
caso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.
C
desde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.
D
a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
E
é inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.