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Questões de Concurso sobre Lei orgânica municipal
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Durante estudo técnico para atualização de um manual de noções constitucionais destinado a servidores municipais, foram apresentadas algumas conclusões sobre a estrutura federativa brasileira, a posição constitucional do Distrito Federal, os limites impostos à atuação estatal em matéria religiosa e o processo legislativo de elaboração da Lei Orgânica do Município. Uma das conclusões, contudo, foi redigida em desacordo com a Constituição Federal.
Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei Orgânica municipal é elaborada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com quórum qualificado de aprovação, sendo depois encaminhada ao Prefeito para sanção e promulgação, como ocorre com as demais leis locais.
B
A autonomia dos entes que compõem a Federação afasta relação de hierarquia administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, embora todos se submetam à Constituição.
C
O Distrito Federal acumula competências de natureza estadual e municipal, mas sua configuração constitucional impede que seja fracionado em Municípios.
D
A instituição de cultos, a subvenção a igrejas e a formação de vínculo de dependência entre entes estatais e organizações religiosas são, em regra, vedadas, admitindo-se colaboração voltada ao interesse público nos termos da lei.
E
A alteração da configuração territorial de Municípios se submete a requisitos constitucionais específicos, não se tratando de providência que possa resultar apenas de deliberação política local dissociada do modelo federativo previsto na Constituição.
O documento fundamental que serve como norma máxima para a administração local, pelo qual o Município deve se reger, é
A
o Plano Diretor.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei Orgânica.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses:
●O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
● O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
● O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Município Sigma, por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?
A
Apenas a criação do Município Alfa.
B
Apenas as criações dos Municípios Alfa e Beta.
C
Apenas as criações dos Municípios Beta e Delta.
D
As criações de todos os Municípios (Alfa, Beta e Delta).
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos _______. Além disso, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de _______ anos, na forma disposta na legislação eleitoral.
A
assessores | cinco
B
secretários | quatro
C
vereadores | quatro
D
procuradores | cinco
A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica:
A
Votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
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Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereadores aprovam lei que amplia a autonomia municipal para além dos limites previstos na Lei Orgânica Municipal, intitulada literalmente como Constituição Municipal. Um cidadão, inconformado, ajuíza ação questionando o ato, sustentando que o município exerceu indevidamente poder constituinte derivado decorrente. Considerando a situação hipotética e, ainda, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Por serem entes federativos, os municípios possuem poder constituinte originário, subordinado apenas à Constituição Federal.
B
Os municípios têm competência para auto-organização mediante lei orgânica, atendendo ao disposto nas Constituições Estadual e Federal.
C
O ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade, dada a natureza constitucional desse diploma.
D
Os municípios detêm poder constituinte derivado decorrente, equivalente ao concedido aos Estados-membros, com autonomia para elaborar suas próprias constituições.
O município reger-se-á por lei orgânica, pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estados e por preceitos dispostos constitucionalmente, entre os quais é correto assinalar:
A
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
B
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
D
Interesses próprios e sem intercâmbios cooperativos das associações representativas no planejamento municipal.
A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para todos os servidores municipais, o direito à licença prêmio. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que
A
a emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.
B
caso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.
C
desde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.
D
a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
E
é inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.
Sobre o Município na Constituição Federal, seus princípios de organização e competências municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Os Municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, mas podem estabelecer cultos religiosos e igrejas.
II.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único na Câmara de Vereadores e aprovada por dois terços dos seus membros, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
III.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
IV.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, sendo que a Constituição Federal veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
A
privativa de Alfa, logo é constitucional.
B
comum entre todos os entes federativos, devendo prevalecer o interesse mais específico, in casu, o local, logo é constitucional.
C
privativa da União, logo é inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando o exercício dessa competência pelos Municípios.
D
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, logo os Municípios somente podem discipliná-la à falta de norma de nível federativo mais elevado.
E
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas os Municípios podem suplementar as normas existentes em prol do interesse local, logo é constitucional.
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obre a elaboração e aprovação da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
Sua aprovação exige três turnos de votação, com um intervalo mínimo de cinco dias entre eles, e a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
A Lei Orgânica do Município é votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
D
A promulgação da Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, após sua aprovação pela Câmara Municipal, sem a necessidade de atender aos princípios da Constituição Estadual.
“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.
Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.
A
por lei orgânica / dois turnos / dez dias.
B
pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.
C
por lei orgânica / três turnos / dez dias.
D
por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.
E
pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.
Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:
A
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
Maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
C
Três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Todos membros da Câmara Municipal.
Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em
A
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.
B
turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.
E
dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.
Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconhecimento de municípios serem, ou não, entidades federadas. A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, são firmes no sentido de que os municípios são sim entes federados, já que estão expressamente rotulados e tratados na Constituição Federal de 1998, constituindo, dessa forma, o federalismo brasileiro tricotômico.
BRAGA, Francisco. Direito constitucional grifado. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Adaptado.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os municípios.
A
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
B
O prefeito municipal pode incorrer no crime de responsabilidade e o seu julgamento se dará perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C
Os subsídios do prefeito, do seu vice e dos secretários municipais dependem de lei para serem fixados, e esta lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E
As eleições para o Parlamento Municipal observam o sistema proporcional, sendo que as eleições para o Poder Executivo Municipal devem observar o sistema majoritário, com a possibilidade de segundo turno apenas aplicável aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil habitantes.
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Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?
A
O Congresso Nacional.
B
O Presidente da República.
C
A Câmara Municipal.
D
O Supremo Tribunal Federal.
A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
A
é promulgado pelo prefeito.
B
é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
C
não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
D
deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo
A
1%.
B
3%.
C
5%.
D
7%.
E
10%.
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, qual é o processo de aprovação da Lei Orgânica Municipal?
A
Por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos com interstício mínimo de trinta dias.
B
Por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal em dois turnos.
C
Por unanimidade dos membros da Câmara Municipal em sessão única.
D
Por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias.
O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de:
A
100.000 (cem mil) habitantes.
B
50.000 (cinquenta mil) habitantes.
C
80.000 (oitenta mil) habitantes.
D
20.000 (vinte mil) habitantes.
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