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Questões de Concurso sobre Lei orgânica municipal
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O Município reger-se-á por (X), votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com texto, marque a opção CORRETA que substitui (X) no texto.
A
Lei Sindicalista
B
Lei Orgânica
C
Lei Organizacional
D
Lei da Prefeitura
A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.
B
Ainda que os municípios possuam competência legislativa suplementar, entende-se que não têm competências exclusivas enumeradas.
C
A Constituição Federal admite que a lei orgânica do município preveja que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorra em qualquer dia do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
D
A lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, observada a necessária cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
A
Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
B
Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.
C
Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
D
Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.
E
legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
A
Por meio de decreto do Prefeito Municipal.
B
Somente por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
C
Por meio de decreto da Câmara de Vereadores.
D
Apenas por meio de emenda popular.
E
Por meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
A
Regulamentação de impostos e taxas municipais.
B
Criação de novos municípios no território do município.
C
Organização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.
D
Regulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.
E
Fixação do número de vereadores do Município.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil onde estão descritas as leis do país, já nos Municípios, as Leis são descritas, marque a opção CORRETA.
A
Lei orgânica.
B
Lei da Câmara.
C
Lei dos Vereadores.
D
Lei do Poder Legislativo.
Ano:
2022
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma
A
Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal.
B
Constituição, editada pela Câmara Municipal.
C
Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
D
Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
E
Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Somente será admitido aumento na despesa prevista nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal (1ª parte). Independentemente do caso, a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou à Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos eleitores, na forma e nos casos previstos nessa Lei Orgânica (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Nos termos da Constituição Federal:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Acerca das regras relativas aos municípios, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas:
( ) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
( ) Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente.
( ) Em municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 25% do subsídio dos deputados estaduais.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F V F
C
V F F V
D
F V V F
A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.
B
Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.
D
Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
E
É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Sobre a Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal:
(Constituição Federal, artigo 182)
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
C
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, independente de previsão legal.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.
O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
A
votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
B
promulgação pelo Prefeito.
C
observância dos princípios da Constituição Estadual.
D
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
E
exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.
Em relação às disposições constitucionais relativas à política urbana, assinale a alternativa que se afigura correta:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, será obrigatório para uma cidade com cem mil habitantes, e constituirá um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de cinco mil habitantes, e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
A política de desenvolvimento das cidades, executada pelo Poder Público estadual, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
D
A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos, conforme as diretrizes gerais fixadas no Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade para garantir o bem-estar de seus habitantes.
Ano:
2022
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Administrativo - 2022
O Município reger-se-á por:
A
lei complementar, votada em apenas um turno e aprovado por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionalmente previstos.
B
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionais previstos.
C
lei ordinária, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
ei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no intuito de regulamentar as peculiaridades locais. Todavia, não é possível admitir, no plano jurídico e constitucional, que o legislador municipal, usurpando poderes do Executivo, que participa do processo legislativo ordinário, insira matérias que seriam da competência de ambos os poderes, na Lei Orgânica Municipal, cujo processo de elaboração prescinde da participação do Executivo, tanto na iniciativa como na promulgação” (SILVA, Sandra Kieger Gonçalves: O Município na Constituição Federal de 1988 – Ed. Juarez Oliveira). Analise as assertivas abaixo e aponte aquelas que expressam o conteúdo referido pela autora como usurpação dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Orgânicas Municipais:
I. Aumento de valor da hora noturna para servidores públicos municipais.
II. Forma de participação popular expressa pela criação de conselhos municipais.
III. Isenção de tributos à parcela da população.
IV. Disciplina de processo legislativo municipal.
V. Emancipação de um bairro da cidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II, III e V.
E
Apenas I, II, III e V.
Complete as lacunas CORRETAMENTE:
O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _______ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...
A
lei orgânica; dois turnos; 10 dias; 2/3;
B
lei complementar; 1 turno; 15 dias; 2/3;
C
Lei orgânica; 2 turnos; 10 dias; 1/3;
D
lei ordinária; 2 turnos; 10 dias; 1/3.
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:
A
Inexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração.
B
Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.
C
Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo.
D
Inexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação.
Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e na Constituição do respectivo Estado, é CORRETO afirmar que o Município irá reger-se por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
vinte e cinco dias.
Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:
A
Os incisos I, II, IV e VIII são de reprodução obrigatória na Lei Orgânica Municipal, porque compõem o que a doutrina de Hans Kelsen identifica como constituição total, cujas normas se impõem a todos os entes federados.
B
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado, na circunscrição do Município, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
C
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica o número de Vereadores quem compõem a Câmara Municipal, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
D
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica acerca da data de realização das eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
E
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a autonomia dos entes federados.
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