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Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica...
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
A
Regulamentação de impostos e taxas municipais.
B
Criação de novos municípios no território do município.
C
Organização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.
D
Regulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.
E
Fixação do número de vereadores do Município.