Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
A
votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
B
promulgação pelo Prefeito.
C
observância dos princípios da Constituição Estadual.
D
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
E
exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.