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Questões de Concurso sobre Lei orgânica municipal
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Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
A
constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.
B
constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.
C
constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.
D
inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.
E
inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara pode ser alterada mediante emenda.
Sobre o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do referido município, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei Orgânica pode ser alterada mediante proposta de emenda apresentada pelo prefeito.
B
A proposta de emenda será votada em dois turnos.
C
Será a emenda considerada aprovada quando obtiver 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal.
D
Uma vez aprovada a emenda será promulgada pelo prefeito.
De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alterativa correta.
A
A Lei Orgânica municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatória para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
E
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Ao Município é vedado:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Acerca disso, é correto afirmar que:
A
O único item incorreto é o IV.
B
Apenas os itens I e V estão incorretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
10 – 1/2
B
10 – 2/3
C
15 – 1/2
D
15 – 2/3
Conforme a CF, os municípios são
A
dotados de soberania no âmbito nacional.
B
regidos por constituição municipal.
C
regidos por lei orgânica municipal.
D
dotados de soberania no âmbito municipal.
“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é
A
falso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único.
B
verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.
C
falso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias.
D
falso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.
Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é
A
incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
B
incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
C
incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
D
incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
E
compatível com a Constituição.
Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
D
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.
II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.
IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão CORRETOS apenas os itens:
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.
A
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 70.000 (setenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes
B
21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 400.000 (quatrocentos mil) habitantes
C
29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 950.000 (novecentos e cinquenta mil) habitantes
D
25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes
E
53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes
Caso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão de prazos para entrega da Proposta Orçamentária, tampouco a data limite do autógrafo para sanção do executivo, passa a valer
A
a data prevista na Constituição Estadual.
B
a data prevista no ano anterior.
C
a data estipulada pelo Tribunal de Contas.
D
o último dia útil do ano corrente.
E
a data constante na Constituição Federal.
De acordo com disposição constitucional contida no art. 29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação ao Poder Executivo Municipal, deverá a Lei Orgânica Municipal prever
A
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição e o julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justiça Estadual.
B
aplicação das regras atinentes à realização de dois turnos de votação, previstas para a Presidência da República, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.
C
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, que não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D
a perda do mandato para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o afastamento previsto na Constituição Federal.
E
como crime de responsabilidade do Prefeito se a Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
A
Código Tributário do Município.
B
Lei Orgânica.
C
Código de Obras ou de Edificações.
D
Estatuto dos Servidores Municipais.
E
Plano Diretor do Município.
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:
A
Lei Complementar.
B
Semanário Oficial.
C
Constituição Municipal.
D
Lei Ordinária.
E
Lei Orgânica.
O município é ente federativo dotado de autonomia própria que possibilita a capacidade para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Diante do enunciado, assinale a alternativa incorreta:
A
A auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante.
B
Pelo autogoverno, tem capacidade para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores.
C
Pela autoadministração, tem capacidade para estabelecer sua própria estrutura administrativa, observados os preceitos constitucionais federal e estadual.
D
Pela autolegislação, tem capacidade para estabelecer sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual.
O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:
A
2/5
B
1/5
C
1/3
D
2/3
Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.
Os Municípios:
A
são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
B
possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
C
são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
D
são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.
Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.
( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – F.
C
V – F – V – V.
D
V – V – F – V.
E
F – V – V – F.
Gerar simulado