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Caso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão...
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Q2049782
Teclas de Atalhos
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Caso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão de prazos para entrega da Proposta Orçamentária, tampouco a data limite do autógrafo para sanção do executivo, passa a valer
A
a data prevista na Constituição Estadual.
B
a data prevista no ano anterior.
C
a data estipulada pelo Tribunal de Contas.
D
o último dia útil do ano corrente.
E
a data constante na Constituição Federal.