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Questões de Concurso sobre Lei orgânica municipal
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Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
C
O controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Prefeitura Municipal, com o auxílio dos auxiliares administrativos.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;.
Tales participou do movimento emancipacionista do distrito Trel, vinculado ao município Tot, que veio a lograr êxito. No processo de organização do município, após a eleição do Prefeito e dos integrantes da Câmara de Vereadores, Tales organiza o processo de formação das normas essenciais para o regular desenvolvimento do novo ente público. Nos termos da Constituição Federal, deve o município reger-se por:
A
lei orgânica
B
lei complementar
C
lei delegada
D
lei autônoma
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Serviços Gerais - 2021
A soberania popular será exercida pelo voto _______________________, com igual valor para todos, sem discriminação e, nos termos da legislação própria.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna conforme o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC.
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A
coletivo e divulgado
B
individual e público
C
universal e público
D
universal e secreto
A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração.
A alteração pretendida deve ser promovida na:
A
lei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;
B
Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
C
Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
D
Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;
E
Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
B
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
D
Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.
Quanto ao regime jurídico dos Estados, Territórios, Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Distrito Federal não possui prefeito, tampouco vereadores, elegendo-se Governador e Deputados Distritais. Além disso, não possui Constituição Estadual, sendo regulado por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
II. Os Territórios, caso existentes, poderiam ser subdivididos em Municípios. Além disso, elegeriam quatro deputados federais, mas não elegeriam senadores.
III. Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes estão sujeitos a eleição para prefeito em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos em primeiro turno.
IV. O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingido o número de trinta e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e IV.
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao município:
A
legislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
legislar sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
D
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Conforme art. 29 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Município reger-se-á por:
A
Constituição Municipal.
B
Lei suplementar.
C
Lei orgânica.
D
Lei complementar.
Da mesma forma que a Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental de todo Estado brasileiro, os outros entes federativos possuem também suas leis fundamentais. No caso dos Municípios, existem as leis orgânicas municipais. Essas leis possuem um procedimento específico para que sejam aprovadas e modificadas, este que é tratado na Constituição Federal, sendo esta Lei Orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:
A
um terço dos membros da Câmara Municipal.
B
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
três quartos dos membros da Câmara Municipal.
D
quatro quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
metade dos membros da Câmara Municipal.
O Município reger-se-á por _________________________.
Preenche a lacuna corretamente de acordo com a CF.
A
Lei Orçamentária.
B
Estatuto.
C
Plano de Cargos.
D
Lei Orgânica.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deverá respeitar as prescrições estabelecidas na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
C
A União intervirá em municípios localizados em território federal quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos serviços públicos de saúde.
D
Adequa-se ao pacto federativo brasileiro lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, na medida em que é limitada a capacidade municipal de autogoverno.
Situação hipotética: A Câmara Municipal do Município X aprovou em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos seus membros, o projeto de Lei orgânica que passaria a reger o município.
Assertiva: A situação hipotética acima respeitou todas as fases de elaboração da Lei Orgânica do Município X.
C
Certo
E
Errado
A competência de auto-organização dos Municípios é exercida através de
A
Constituição própria.
B
Constituição Estadual.
C
Lei Orgânica.
D
Lei Ordinária.
E
Regimento Interno.
Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?
A
Bens que atualmente lhe pertencem.
B
Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.
C
Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
D
Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
E
Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
B
Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
C
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
D
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Na Organização do Estado Brasileiro, cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer a ordem sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância, ressalvadas as hipóteses regidas pela legislação eleitoral.
C
Certo
E
Errado
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
A
O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendendo princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado-membro.
B
É de competência privativa da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
Aos Municípios, conforme a Constituição Federal, é vedado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que tenha caráter essencial.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle misto, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:
A
A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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