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Sobre os municípios na Constituição da República de 1988...
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
B
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
D
Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.