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Situação hipotética: A Câmara Municipal do Município X...
Situação hipotética: A Câmara Municipal do Município X aprovou em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos seus membros, o projeto de Lei orgânica que passaria a reger o município.
Assertiva: A situação hipotética acima respeitou todas as fases de elaboração da Lei Orgânica do Município X.
C
Certo
E
Errado