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Questões de Concurso sobre Lei orgânica municipal
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Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.
A
A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.
B
A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Em relação a Organização do Estado, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:
A
Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
B
Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.
C
Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.
D
Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
A
A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.
B
A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
C
A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
D
A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.
E
A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
A
dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
E
dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.
B
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
O Poder Legislativo, desenvolve as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município.
De acordo com este conceito, qual lei representa o Município?
A
Estatuto Orgânico.
B
Lei Maria da Penha.
C
Código de Defesa Orgânico.
D
Lei Orgânica.
E
Constituição Orgânica Federa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, são atribuições da Câmara Municipal dispor sobre as seguintes matérias:
1. Delimitação do perímetro urbano.
2. Alienação de bens públicos.
3. Adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.
4. Desenvolver o sistema viário do município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais.
Nessa situação, conforme o que estabelece o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida emenda poderá ser considerada
A
constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e posterior sanção do Prefeito Municipal.
B
inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem a competência legislativa para a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
C
constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e independerá de sanção do Prefeito Municipal.
D
inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que é privativa do Prefeito a competência para legislar sobre a matéria, salvo se a emenda for posteriormente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
E
parcialmente constitucional apenas no tocante à imposição de deveres dos servidores públicos municipais, se não gerar despesa à Administração Pública e desde que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:
A
A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A lei orgânica deve ser votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de doze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
A
Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
B
Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
C
Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
D
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
E
Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A
Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
B
A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
C
A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
D
Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
E
No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
B
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
C
Ação Civil Pública.
D
Mandado de Segurança.
E
Controle Difuso de Constitucionalidade.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na referida Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
B
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
C
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
D
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
A
Princípio da hierarquia.
B
Princípio da reserva legal.
C
Princípio da simetria.
D
Princípio da supremacia do Estado.
E
Princípio da legalidade.
A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:
A
Dez dias.
B
Quinze dias.
C
Vinte dias.
D
Vinte e cinco dias.
Segundo a constituição da república federativa do Brasil, de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
A
ao menos 3 exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
ao menos 3 exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei de parcelamento.
C
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nos planos setoriais.
D
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na legislação estadual.
E
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
A
dois | dez | dois quintos
B
três | quinze | dois terços
C
dois | vinte | dois quintos
D
três | dez | um terço
E
dois | dez | dois terços
Analise as assertivas a seguir:
I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.
II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF).
III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual.
IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as assertivas I e III estão corretas.
B
Somente as assertivas I e II estão corretas.
C
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
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