

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.
A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.
A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.