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Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um...
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
A
A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.
B
A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
C
A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
D
A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.
E
A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.