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Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a...
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
B
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
C
Ação Civil Pública.
D
Mandado de Segurança.
E
Controle Difuso de Constitucionalidade.