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A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente...
A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:
A
Dez dias.
B
Quinze dias.
C
Vinte dias.
D
Vinte e cinco dias.