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O Poder Legislativo, desenvolve as leis do Município, na...
O Poder Legislativo, desenvolve as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município.
De acordo com este conceito, qual lei representa o Município?
A
Estatuto Orgânico.
B
Lei Maria da Penha.
C
Código de Defesa Orgânico.
D
Lei Orgânica.
E
Constituição Orgânica Federa.