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Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale...
Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A
Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
B
A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
C
A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
D
Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
E
No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.