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Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do...
Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?
A
Bens que atualmente lhe pertencem.
B
Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.
C
Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
D
Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
E
Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.