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A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.
B
Ainda que os municípios possuam competência legislativa suplementar, entende-se que não têm competências exclusivas enumeradas.
C
A Constituição Federal admite que a lei orgânica do município preveja que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorra em qualquer dia do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
D
A lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, observada a necessária cooperação das associações representativas no planejamento municipal.