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Caracterizado o modelo da federação como expressão do...
Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:
A
Os incisos I, II, IV e VIII são de reprodução obrigatória na Lei Orgânica Municipal, porque compõem o que a doutrina de Hans Kelsen identifica como constituição total, cujas normas se impõem a todos os entes federados.
B
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado, na circunscrição do Município, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
C
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica o número de Vereadores quem compõem a Câmara Municipal, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
D
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica acerca da data de realização das eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
E
O Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a autonomia dos entes federados.