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O Município reger-se-á por:
Ano:
2022
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Administrativo - 2022
O Município reger-se-á por:
A
lei complementar, votada em apenas um turno e aprovado por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionalmente previstos.
B
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionais previstos.
C
lei ordinária, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
ei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.