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A respeito dos Municípios dispostos na Constituição...
A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.
B
Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.
D
Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
E
É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.