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Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereador...
Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereadores aprovam lei que amplia a autonomia municipal para além dos limites previstos na Lei Orgânica Municipal, intitulada literalmente como Constituição Municipal. Um cidadão, inconformado, ajuíza ação questionando o ato, sustentando que o município exerceu indevidamente poder constituinte derivado decorrente. Considerando a situação hipotética e, ainda, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Por serem entes federativos, os municípios possuem poder constituinte originário, subordinado apenas à Constituição Federal.
B
Os municípios têm competência para auto-organização mediante lei orgânica, atendendo ao disposto nas Constituições Estadual e Federal.
C
O ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade, dada a natureza constitucional desse diploma.
D
Os municípios detêm poder constituinte derivado decorrente, equivalente ao concedido aos Estados-membros, com autonomia para elaborar suas próprias constituições.