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A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constitu...
A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
A
é promulgado pelo prefeito.
B
é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
C
não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
D
deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.