Questões de Concurso sobre Imunidades de parlamentares municipais

está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.

está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.

não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.

está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.

os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.

os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Interesses próprios e sem intercâmbios cooperativos das associações representativas no planejamento municipal.

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

I, II, III e V, apenas.

II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Quando condenado, em sentença transitada em julgado, por improbidade administrativa.

Quando investigado por crime de responsabilidade.

Quando condenado por infração eleitoral.

Quando condenado por crime culposo.

Quando condenado por ato administrativo irregular.

Somente os parlamentares federais têm imunidades materiais, de modo que Fulano pode ser responsabilizado penal e civilmente por essa manifestação.

Os vereadores somente têm imunidades formais, não havendo previsão constitucional de exclusão da responsabilidade civil ou penal de Fulano na hipótese.

A fala de Fulano está abrangida pela imunidade material, uma vez que proferida nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente vinculado.

Fulano somente faria jus às imunidades materiais se as ofensas tivessem sido proferidas no recinto da Câmara Municipal, no exercício da função.

Cabe à Guarda Municipal.

Também cabe ao Prefeito.

Também cabe à Câmara municipal.

Não existe poder Judiciário em esfera municipal.

I, III e IV, somente.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, apenas.

Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.

Circunscrição do Município.

Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.

Território nacional.

Limite de exercício do mandato no espaço físico da Câmara de Vereadores.

Limite material restrito aos temas da legislação municipal.

Limite quanto à oposição apenas em face de outro parlamentar.

Limite territorial restrito à circunscrição do Município.

Armando não poderia ser preso em flagrante delito, pois no exercício do mandato legislativo ele possui imunidade formal.

Os autos da prisão de Armando deverão ser encaminhados à Câmara dos Vereadores no prazo de vinte e quatro horas para que, pelo voto da maioria dos vereadores, resolva sobre a prisão.

A prisão de Armando é lícita, pois se deu em flagrante delito de crime inafiançável. Contudo, enquanto ele estiver no exercício do mandato legislativo, não poderá ser alvo de prisão preventiva ou temporária.

A autoridade judiciária agiu incorretamente, pois Armando não possui imunidade formal, não lhe sendo aplicado, por simetria, o previsto na Constituição Federal no tocante às imunidades dos parlamentares federais.

Séfora terá direito apenas à indenização na área cível por dano moral, mas o Vereador não responderá na seara penal, independentemente se o discurso de Tucídides está ou não relacionado ao exercício do mandato.

Tucídides não poderá ser condenado, nem criminal nem civilmente, tendo em vista que a sua conduta está amparada pela imunidade constitucional parlamentar, que é igual àquela concedida aos parlamentares federais, ainda que seu discurso não tenha relação com o exercício do mandato.

Tucídides não poderá ser condenado, nem criminal nem civilmente, tendo em vista que a sua conduta está amparada pela imunidade constitucional parlamentar, desde que as palavras por ele proferidas estejam relacionadas ao exercício do mandato.

Séfora terá direito à indenização na área cível por dano moral, e o Vereador deverá responder por calúnia na seara penal, independentemente se o discurso de Tucídides está ou não relacionado ao exercício do mandato.

Tucídides não poderá ser condenado, nem criminal nem civilmente, tendo em vista que a sua conduta está amparada pela imunidade constitucional parlamentar, independentemente as palavras por ele proferidas estejam ou não relacionadas ao exercício do mandato.

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais

O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente

Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.

Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.

Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.

a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.

não pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

pode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;

não pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

pode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;

pode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por conta de suas falas.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penais e, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.

Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgada somente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas não possuem relação com o mandato.

Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.

Não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos da imunidade parlamentar em sentido material. Conforme expressamente assentado pelo STF, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos condiciona-se à chamada finalidade legislativa do exercício da função. Nesse sentido, o STF reconhece que a interpretação da locução " no exercício do mandato" não engloba eventuais ofensas que francamente se desviam da matéria justificadora da convocação extraordinária.

Em razão de induvidoso "excesso de eloquência", não prosperaria, em futura demanda judicial, a elegação, pelo vereador do caso, de imunidade parlamentar material. Isso porque o STF assentou que a imunidade parlamentar de Vereador é afastada quando ocorrem ofensas pessoais indesejáveis, uma vez que se configura o abuso de prerrogativa.

O mencionado vereador, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material. Embora se trate de ofensas pessoais indesejáveis, estaria caracterizada a imunidade material, pois a manifestação foi proferida no desempenho do mandato (in officio) e na circunscrição municipal.

Segundo os precedentes do STF, a inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões, no caso dado, seria a princípio reconhecida, a não ser que o ofendido demonstrasse a ausência de acusações razoáveis e, consequentemente, o abuso da mencionada prerrogativa parlamentar.