Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes...
Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.
Com base na Constituição, a vereadora Maria:
A
está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.
B
está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.
C
não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.
D
está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.