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A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos n...
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Q3369692
Teclas de Atalhos
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A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:
A
Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.
B
Circunscrição do Município.
C
Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.
D
Território nacional.