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A aplicação da imunidade material ao Vereador observa a...
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Q3422340
Teclas de Atalhos
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A aplicação da imunidade material ao Vereador observa a seguinte limitação em comparação com os parlamentares federais:
A
Limite de exercício do mandato no espaço físico da Câmara de Vereadores.
B
Limite material restrito aos temas da legislação municipal.
C
Limite quanto à oposição apenas em face de outro parlamentar.
D
Limite territorial restrito à circunscrição do Município.