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Questões de Concurso sobre Imunidades de parlamentares municipais
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Sobre o estatuto constitucional dos agentes políticos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Não viola a Constituição Federal norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do Estado.
II - As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (artigo 319), decretadas pelo Supremo Tribunal Federal em face de deputados federais e senadores, podem ter sua aplicabilidade sustada pela respectiva Casa Legislativa em 24 horas, sempre que a execução daquelas impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo.
III - Decorre da Constituição Federal a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
IV - A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, havendo pertinência com o exercício do mandato, estende-se para além dos limites da circunscrição do Município.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Assinale a alternativa que indica uma atividade que é competência exclusiva do município.
A
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
C
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
D
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
E
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
É imunidade extensível aos vereadores:
A
Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
D
Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
O vereador J.S.C é conhecido por seu bordão “em defesa da moralidade e dos bons costumes”. Após uma sessão intensa de debates na Câmara de Vereadores, J.S.C foi abordado, por um repórter do jornal de circulação local, a respeito do voto de sua mais fiel opositora R.V.S. J.S.C, em manifestação ao referido repórter, afirmou que discordava da opinião da referida vereadora e que ela era imoral ao coadunar com a “roubalheira” e a “ladroagem”. Segundo a interpretação majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da imunidade parlamentar contida no art. 29, VIII, da CF/88, é correto afirmar que as ofensas pessoais expressas por J.S.C:
A
Embora indesejáveis, por se referirem a pronunciamento diretamente relacionado com o exercício de seu mandato, ainda que tenha ocorrido fora do recinto da Câmara dos Vereadores, não são passíveis de reprimenda judicial.
B
É passível de reprimenda judicial, uma vez que a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à expressão “circunscrição do município” restringiu-se à estrutura física da Câmara de Vereadores, onde ocorre o debate parlamentar, não se aplicando a entrevistas à imprensa.
C
É passível de reprimenda judicial caso haja exclusão da imunidade no regimento interno da respectiva Câmara, com o objetivo de assegurar a moralidade e o decoro, já que a norma constitucional é de eficácia contida.
D
É passível de reprimenda constitucional uma vez que a imunidade parlamentar, prevista no mencionado preceito, não alcança as palavras proferidas por agente político quando, no exercício do mandato, extrapolam os limites do bom-senso e ofendem a honra de outrem.
E
É passível de reprimenda judicial apenas com relação a eventual ressarcimento por danos morais, eis que, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar alcança apenas as imputações de ordem penal.
Sobre a imunidade dos Vereadores, pode-se afirmar que:
A
a Constituição assegura aos Vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
B
a Constituição estende aos Vereadores as mesmas regras sobre inviolabilidade previstas para Deputados Federais e Estaduais e Senadores
C
os Vereadores, na vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções
D
enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, os Vereadores não estarão sujeitos à prisão
“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”.
Considerando esta atitude e a imunidade parlamentar, pode-se dizer que tal fato:
A
Encontra-se abrangido pela imunidade parlamentar.
B
Apenas estará abrangido pela imunidade parlamentar se a sessão for privada.
C
Permite a abertura de processo administrativo de cassação do parlamentar por quebra de decoro.
D
Extrapola os limites da imunidade parlamentar, possibilitando ação civil com pedido de indenização por danos morais.
E
Será analisado privativamente pelo conselho de ética da Câmara se as palavras proferidas em sessão extrapolam o conteúdo da imunidade.
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A
os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
B
somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
C
somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
D
os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
E
o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.
A imunidade material
A
é limitada, no caso dos vereadores.
B
é limitada, no caso dos deputados federais.
C
é limitada, no caso dos deputados estaduais.
D
é limitada, no caso dos senadores.
E
é limitada, no caso dos deputados distritais.
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
A
No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
B
Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
C
Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
D
Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
E
O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas
funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do
mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu
efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.
Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
A
a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
B
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
C
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
D
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.
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