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Questões de Concurso sobre Imunidades de parlamentares estaduais
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Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
A
constitucional, pois, por força dos princípios democrático e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de suplência de seus deputados;
B
inconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licença e impedimentos dos deputados estaduais estão previstas expressamente na Constituição de 1988 e são diversas das previstas para os deputados federais;
C
constitucional, pois os estados-membros não são obrigados a adotar, em relação aos deputados estaduais, a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remuneração;
D
inconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constituição de 1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados;
E
constitucional, pois qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo possível para convocação do substituto.
No curso de uma interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia, descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos no Estado Alfa, integravam determinada organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública e lavagem de capitais. Registre-se que a Constituição do Estado Alfa prevê, expressamente, que notários e registradores fazem jus a foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do referido ente federativo. Por fim, consigne-se que as infrações penais praticadas por João se relacionam ao mandato parlamentar em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
João tem foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
B
João tem foro por prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
C
João tem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa; por sua vez, Lucas será processado e julgado em primeira instância;
D
João e Lucas têm foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
E
João e Lucas serão processados e julgados em primeira instância.
Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
A
Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.
B
Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.
C
Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.
D
Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.
E
Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.
Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.
“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.
“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.
“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
IV, apenas.
João da Silva é jornalista de formação e atualmente exerce mandato de deputado estadual, tendo sido eleito com plataforma liberal a favor da privatização de todas as empresas estatais controladas pelo Estado X. Em sessão do plenário da Assembleia Legislativa, João da Silva faz contundente discurso, baseado em notícias veiculadas no principal jornal local e colhidas junto a outras fontes de sua confiança, contra supostos casos de corrupção envolvendo instituição financeira controlada pelo Estado. João da Silva usa os supostos casos como justificativa para a defesa da imediata privatização da instituição. No mesmo dia, o preço das ações da instituição na bolsa de valores sofre forte desvalorização, a qual os principais analistas de mercado atribuem ao discurso realizado pelo parlamentar. Alguns dias após o discurso, João da Silva é acionado judicialmente pelos diretores da instituição financeira, os quais alegam prejuízos à sua imagem, e por investidores da instituição, os quais se insurgem contra as perdas no valor das suas ações também provocadas pelo discurso. Durante o curso das ações judiciais, descobre-se que as acusações de corrupção divulgadas inicialmente na imprensa local eram todas infundadas.
Com base na situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar que
A
ao pautar-se por suspeitas divulgadas pela imprensa, as quais, como jornalista, João da Silva teria condições de suspeitar serem passíveis de desconfirmação futura, o parlamentar assumiu o risco de causar danos à imagem e à intimidade de terceiros, devendo, por isso, ser responsabilizado.
B
João da Silva poderá ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em relação às suspeitas de corrupção que foram suscitadas em seu pronunciamento em plenário, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram informações para a elaboração do discurso.
C
embora a atividade jornalística seja incompatível com atividade política, João da Silva não poderá ser alcançado por qualquer forma de responsabilização civil ou penal, uma vez que a imunidade material de parlamentares por suas opiniões e manifestações se afigura como absoluta.
D
eventual desconformidade entre o que foi veiculado na imprensa e a real situação da instituição financeira não se sobrepõe à imunidade parlamentar, que afasta a responsabilidade civil ou penal de João da Silva, pois a imunidade tem o objetivo de preservar o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem.
E
João da Silva não está sujeito a qualquer tipo de sanção pela sua conduta em virtude de ser jornalista de ofício e gozar, portanto, da proteção constitucional à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão.
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A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
C
A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
D
Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
E
Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.
Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar
A
deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.
B
poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.
C
terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.
D
não será obrigado a testemunhar em juízo.
E
tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.
De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
A
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país
B
Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição
C
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
D
Cooperação das associações representativas no planejamento federal
E
A Câmara Municipal gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
No Brasil, o(s) único(s) ente(s)
federativo(s) que NÃO possui/em
competência judiciária é/são:
A
a União.
B
os Estados.
C
o Poder Legislativo.
D
os Municípios.
E
o Distrito Federal.
Sobre o estatuto constitucional dos agentes políticos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Não viola a Constituição Federal norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do Estado.
II - As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (artigo 319), decretadas pelo Supremo Tribunal Federal em face de deputados federais e senadores, podem ter sua aplicabilidade sustada pela respectiva Casa Legislativa em 24 horas, sempre que a execução daquelas impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo.
III - Decorre da Constituição Federal a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
IV - A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, havendo pertinência com o exercício do mandato, estende-se para além dos limites da circunscrição do Município.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
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Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica
A
não estará protegida pela imunidade parlamentar processual em razão de ter cometido o crime antes da diplomação.
B
responderá pelo crime perante o STF, mas poderá ter o processo suspenso pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
C
poderá ser presa, mas os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
D
deverá responder pelo crime perante o STF, mesmo tendo sido cometido antes da expedição do diploma, mas o processo não poderá ser suspenso pela respectiva Casa.
E
não poderá ser presa em flagrante, uma vez que tem direito à imunidade parlamentar formal mesmo antes da diplomação.
Considerando-se que forma de governo é o modo como é preenchida a Chefia de Estado e que sistema de governo é o modo como se relacionam as Chefias de Estado e de Governo, constata-se que, na História constitucional brasileira, o I e o II Império foram
A
uma monarquia limitada e uma monarquia eletiva, respectivamente.
B
uma monarquia absolutista e uma monarquia limitada, respectivamente.
C
uma monarquia presidencialista e uma monarquia parlamentarista, respectivamente.
D
monarquias parlamentaristas, pois a divisão entre os Poderes Moderador e Executivo era originária.
E
monarquias eletivas.
São característicos do estado membro da federação brasileira:
A
A soberania e a delimitação territorial.
B
O autogoverno e normatização ilimitada.
C
A autoadministração e soberania.
D
A auto-organização e normatização ilimitada.
E
A normatização própria e auto-organização.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
B
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
C
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
D
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.
De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são
de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual,
ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências
distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2014
Sobre os entes federados e a distribuição de
competências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É competência privativa da União legislar sobre
direito comercial, marítimo, serviço postal,
requisições civis em caso de iminente perigo e em
tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
B
É competência privativa da União legislar sobre
sistema estatístico, populações indígenas, comércio
exterior e interestadual, politicas de crédito,
câmbio, seguros e transferências de valores.
C
É competência privativa da União legislar sobre
sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca,
fauna e registros públicos.
D
É competência privativa da União legislar sobre
defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
marítima, defesa civil e mobilização nacional.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas
funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do
mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu
efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
Por possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia
com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma
federação. O federalismo brasileiro é classificado como:
A
simétrico; centrífugo; de quatro níveis e cooperativo;
B
assimétrico; centrífugo; de dois níveis e de integração;
C
simétrico; centrípeto; de dois níveis e de integração;
D
assimétrico; centrífugo; de quatro níveis e cooperativo;
E
assimétrico; centrípeto; de quatro níveis e de integração.
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.
Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
A
a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
B
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
C
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
D
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.
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