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A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabil...
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
C
A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
D
Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
E
Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.